Regulação do streaming: considerações sobre constitucionalidade da Condecine-VOD prevista nos PL 8.889/2017 e PL 2.331/2022
Este artigo analisa os Projetos de Lei nº 8.889 , de 2017, e nº 2.331, de 2022 , que propõem a criação da contribuição denominada CONDECINE-VOD, des…