No caso analisado, o juiz entendeu que o automóvel, um Volkswagen Polo ano de fabricação 2006, enquadra-se no conceito constitucional de veículo terrestre de passageiros e completou o prazo exigido no início de 2026. A decisão destacou que a imunidade possui eficácia plena e não depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
A controvérsia se dá pelo fato que a Secretaria de Fazenda de São Paulo - SEFAZ/SP - está cobrando o IPVA de carros fabricados em 2006, sob a interpretação restritiva de que a imunidade da Emenda Constitucional nº 137/2025 não se aplica aos carros fabricados ao longo de 2006, porque tais veículos não teriam completado os 20 anos de fabricação para usufruir da imunidade.
A magistrada, porém, atendeu ao argumento do advogado, Dr. Yuri do Carmo Alves, segundo o qual se a SEFAZ/SP não leva em consideração o mês de fabricação para definirir o valor do IPVA, não é justo use o mesmo critério para afastar uma imunidade tributária constitucional.
Dessa forma, a magistrada afastou a exigência de comprovação do mês exato de fabricação, uma vez que o documento oficial do veículo registra apenas o ano, concluindo que a imunidade deve ser reconhecida a partir de 1º de janeiro de 2026.
Além da suspensão da cobrança do imposto, foi determinado que o DETRAN/SP permita o licenciamento do veículo independentemente do pagamento do IPVA.
A autoridade fazendária foi notificada para prestar informações no prazo legal. O Ministério Público de São Paulo foi solicitado a se manifestar sobre o caso e declinou da competência, informando que no caso em análise não cabe manifestação do MP.
O DETRAN/SP, por sua vez, já se manisfestou nos autos informando que o licenciamento será executado sem a cobrança de IPVA, atendendo a determinação judicial.
Com informações: JOTA
0 Comentários